HC 654867 - DECISAO

HC 654867 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação desse óbice; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente quanto a indícios de autoria, materialidade e necessidade da custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA; Co Réu: DAVI LIMA RUAS; Co Réu: FÁBIO ROBERTO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ANTONIO DA SILVA

Paciente

DAVI LIMA RUAS

Co Réu

FÁBIO ROBERTO ALVES DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação desse óbice; a decisão originária apresentou fundamentação suficiente quanto a indícios de autoria, materialidade e necessidade da custódia cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.