HC 653668 - DECISAO

HC 653668 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de autoridade não incluída no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária por meio de agravo regimental, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON SIEBERT ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

CLEITON SIEBERT ALMEIDA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL de 1ª INSTÂNCIA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão de autoridade não incluída no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária por meio de agravo regimental, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes