RHC 138171 - DECISAO

RHC 138171 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, incluindo apreensão de 1.009,60 g de crack e antecedente por porte ilegal de arma; a ausência de audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação CNJ nº 62/2020 em razão da pandemia e a conversão do flagrante contou com pedido do Ministério Público, não se tratando de decreto de ofício; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: KLAITON RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KLAITON RAMOS DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade pela ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, incluindo apreensão de 1.009,60 g de crack e antecedente por porte ilegal de arma; a ausência de audiência de custódia ficou justificada pela Recomendação CNJ nº 62/2020 em razão da pandemia e a conversão do flagrante contou com pedido do Ministério Público, não se tratando de decreto de ofício; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.