HC 655146 - DECISAO

HC 655146 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.