HC 654465 - DECISAO

HC 654465 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade a afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à insuficiência de prova de doença grave e à exigência de prova idônea para aplicação do art. 318 do CPP, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESCLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pandemia Covid 19, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Pandemia Covid 19 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WESCLEY DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo sumário, não se verifica manifesta ilegalidade a afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada quanto à insuficiência de prova de doença grave e à exigência de prova idônea para aplicação do art. 318 do CPP, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.