RHC 137522 - DECISAO

RHC 137522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o processo apresenta trâmite regular, houve pronúncia (o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo), não se verifica desídia do Judiciário, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (provas de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: EDINILSON BERNAL LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares

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Parties

EDINILSON BERNAL LIMA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o processo apresenta trâmite regular, houve pronúncia (o que, nos termos da Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo), não se verifica desídia do Judiciário, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (provas de materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas no caso concreto.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.