HC 654751 - DECISAO

HC 654751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; ao considerar a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal entendeu ausente tal ilegalidade, pois o decreto prisional estava fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis, demonstrado pela evasão do distrito da culpa e posterior captura quatro anos depois, mostra de risco real de fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; assim, não há fundamento para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: IVO BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Ilegalidade Flagrante)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ausência de regularidade formal da via eleita) e inexistência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

IVO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (análise De Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; ao considerar a existência de ilegalidade flagrante, o Tribunal entendeu ausente tal ilegalidade, pois o decreto prisional estava fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria e no periculum libertatis, demonstrado pela evasão do distrito da culpa e posterior captura quatro anos depois, mostra de risco real de fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; assim, não há fundamento para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ausência de regularidade formal da via eleita) e inexistência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.