HC 654430 - DECISAO

HC 654430 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DE SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Mérito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Exame De Mérito

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal