RHC 141450 - DECISAO

RHC 141450 - DECISAO

Verificou-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva, em especial o alegado descumprimento de medidas protetivas e a gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio/animus necandi), além da falta de comprovação de risco por Covid-19 ou de vulnerabilidade que justificasse a substituição da custódia por medidas diversas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se o provimento.

Parties
Recorrente: GERALDO LUIZ BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Medidas Protetivas De Urgência, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Lei 11.340/06 (violência Doméstica) Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Medidas Protetivas De Urgência Covid 19

Case Brief

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Parties

GERALDO LUIZ BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inviabilidade de apreciação de legítima defesa em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 possibilidade ou não de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva, em especial o alegado descumprimento de medidas protetivas e a gravidade concreta do fato (tentativa de homicídio/animus necandi), além da falta de comprovação de risco por Covid-19 ou de vulnerabilidade que justificasse a substituição da custódia por medidas diversas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se o provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.