HC 654297 - DECISAO

HC 654297 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via própria substitutiva de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de elementos concretos e suficientes a demonstrar o periculum libertatis (destaque para a pequena quantidade apreendida – 3,85g de crack – e ausência de prova do envolvimento profundo com o tráfico), razão pela qual concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta Das Decisões
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Entorpecentes Recomendação 62/2020 Do CNJ Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MAURICIO BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via própria substitutiva de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva, por ausência de elementos concretos e suficientes a demonstrar o periculum libertatis (destaque para a pequena quantidade apreendida – 3,85g de crack – e ausência de prova do envolvimento profundo com o tráfico), razão pela qual concedeu a ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.