HC 623272 - DECISAO

HC 623272 - DECISAO

A conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva afrontou a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e o caráter acusatório do processo penal, havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Everton Paulo da Silva; Paciente: Everton Alexandre Andrade de Lima; Ato Coator/decisor De Origem: Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado; Manifestante (parecer Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Art. 311 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Art. 311 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

Everton Paulo da Silva

Paciente

Everton Alexandre Andrade de Lima

Paciente

Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado

Ato Coator/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio após alteração do art.311 do CPP
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação do sistema acusatório e respeito à manifestação do Ministério Público na decretação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva afrontou a nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019) e o caráter acusatório do processo penal, havendo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo juízo de origem: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do Código de Processo Penal)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do Código de Processo Penal)