HC 654207 - DECISAO

HC 654207 - DECISAO

A ausência de audiência de custódia estava justificada por motivação idônea (redução de riscos epidemiológicos conforme Recomendação 62/2020 do CNJ); a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 33,6 kg), indicando risco à ordem pública; não foram apresentados documentos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional ofereça risco maior ao seu tratamento; assim, não há motivo para relaxar ou revogar a prisão preventiva, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE ROMEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Meritória Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Medidas Prisionais, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 E Medidas Prisionais +1 more

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Parties

JORGE HENRIQUE ROMEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Meritória Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para flexibilização de prisões durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ausência de audiência de custódia estava justificada por motivação idônea (redução de riscos epidemiológicos conforme Recomendação 62/2020 do CNJ); a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 33,6 kg), indicando risco à ordem pública; não foram apresentados documentos que demonstrem que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional ofereça risco maior ao seu tratamento; assim, não há motivo para relaxar ou revogar a prisão preventiva, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.