HC 640368 - DECISAO

HC 640368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: há fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados pelo modus operandi e gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado com golpes enquanto a vítima dormia), demonstrando periculosidade social e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não houve comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse flexibilização da medida; matérias fático-probatórias e de mérito (legítima defesa, excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta Corte sem supressão de...

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: há fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados pelo modus operandi e gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado com golpes enquanto a vítima dormia), demonstrando periculosidade social e necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da instrução criminal; não houve comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse flexibilização da medida; matérias fático-probatórias e de mérito (legítima defesa, excesso de prazo) não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas nesta Corte sem supressão de...

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se