HC 654625 - DECISAO

HC 654625 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e por instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que teria indeferido pedido de revogação), o que impede verificar a existência de ilegalidade patente apta a autorizar superação do óbice e o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉJEFFERSON LAURINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Roubo, Receptação, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Roubo Receptação Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSÉJEFFERSON LAURINDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ônus do impetrante quanto à instrução do writ e prova pré-constituída
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em hipótese de teratologia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice processual decorrente da Súmula 691/STF e por instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência das peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e decisão que teria indeferido pedido de revogação), o que impede verificar a existência de ilegalidade patente apta a autorizar superação do óbice e o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se