HC 637726 - DECISAO

HC 637726 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (fumus commissi delicti, garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga, além da quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos) e o alegado excesso de prazo não justificou a concessão da ordem diante da complexidade do feito, pluralidade de agentes e impactos da pandemia; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDER PEDRO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ELDER PEDRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 antecipação da pena/execução provisória da pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (fumus commissi delicti, garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga, além da quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos) e o alegado excesso de prazo não justificou a concessão da ordem diante da complexidade do feito, pluralidade de agentes e impactos da pandemia; assim, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.