RHC 144759 - DECISAO

RHC 144759 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi violento (uso de arma, invasão de domicílio e agressões), histórico de atos infracionais análogos que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis.

Parties
Recorrente: CARLOS DOUGLAS DE SOUSA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva/contumácia, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal E Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva/contumácia Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ

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Parties

CARLOS DOUGLAS DE SOUSA BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi violento (uso de arma, invasão de domicílio e agressões), histórico de atos infracionais análogos que demonstram contumácia e risco concreto de reiteração delitiva, e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.