HC 632562 - DECISAO

HC 632562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o cognoscimento do writ em substituição de recurso ordinário; a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta e havia reavaliação judicial em 22/10/2020, de modo que não houve violação automática do parágrafo único do art. 316 do CPP e não se comprovou excesso de prazo ou desídia processual aptos a relaxar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES MARQUES DOS ANJOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Participação De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Participação De Adolescente

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Parties

WILLIAN SOARES MARQUES DOS ANJOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi (RJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o cognoscimento do writ em substituição de recurso ordinário; a prisão preventiva foi decidida com fundamentação concreta e havia reavaliação judicial em 22/10/2020, de modo que não houve violação automática do parágrafo único do art. 316 do CPP e não se comprovou excesso de prazo ou desídia processual aptos a relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.