HC 655047 - DECISAO

HC 655047 - DECISAO

O writ tornou-se prejudicado em razão de o paciente haver obtido, em decisão posterior (HC 654.975/SP), o relaxamento da custódia; com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FERREIRA ARAUJO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FERREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282 §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O writ tornou-se prejudicado em razão de o paciente haver obtido, em decisão posterior (HC 654.975/SP), o relaxamento da custódia; com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda do objeto e declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.