HC 642886 - DECISAO

HC 642886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra suporte em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta que evidenciam periculosidade), de modo que a custódia cautelar é justificada nos termos do art. 312 do CPP e sua substituição por medidas do art. 319 foi considerada insuficiente.

Parties
Paciente: RAYLLAN FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Fundamentação, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Fundamentação Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

RAYLLAN FERREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem encontra suporte em elementos concretos nos autos (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta que evidenciam periculosidade), de modo que a custódia cautelar é justificada nos termos do art. 312 do CPP e sua substituição por medidas do art. 319 foi considerada insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus