HC 646716 - DECISAO

HC 646716 - DECISAO

Verificada alteração superveniente da situação processual — o paciente foi condenado em 23/03/2021 a 3 meses de detenção em regime aberto e expedido alvará de soltura —, o mandado de segurança/habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN LUPERCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado
Outcome
mandamus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILVAN LUPERCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mandamus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva após descumprimento de medidas protetivas (art.24-A Lei 11.340/2006)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 verificação de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente da situação processual — o paciente foi condenado em 23/03/2021 a 3 meses de detenção em regime aberto e expedido alvará de soltura —, o mandado de segurança/habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

mandamus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus.
  • Intimem-se.