HC 655210 - DECISAO

HC 655210 - DECISAO

O Relator entendeu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente: as quantidades de entorpecentes apreendidas, apesar de comprovadas, não justificavam o cerceamento total da liberdade do paciente, que é absolutamente primário e encontra-se segregado há mais de três meses; assim, verificou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão por que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a imposição de cautelares a critério do juízo processante.

Parties
Paciente: ISMAEL ROSA GALVÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISMAEL ROSA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que a fundamentação apresentada para a prisão preventiva era insuficiente: as quantidades de entorpecentes apreendidas, apesar de comprovadas, não justificavam o cerceamento total da liberdade do paciente, que é absolutamente primário e encontra-se segregado há mais de três meses; assim, verificou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão por que concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando a imposição de cautelares a critério do juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ISMAEL ROSA GALVÃO
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob o acompanhamento do Juízo processante