HC 632761 - ACORDAO

HC 632761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade do agente), havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o paciente manteve-se foragido reforçando o risco de frustração da aplicação da lei penal, medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, a denúncia já havia sido oferecida superando a alegação de excesso de prazo, e questões que demandam revolvimento fático-probatório ou não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade) não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JOSE AGOSTINHO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Investigação, Contemporaneidade Da Custódia, Revolvimento Fático Probatório, Foragido/evadir Se Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Investigação Contemporaneidade Da Custódia Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

JOSE AGOSTINHO DE MEDEIROS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, gravidade da conduta e periculosidade do agente), havia indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, o paciente manteve-se foragido reforçando o risco de frustração da aplicação da lei penal, medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, a denúncia já havia sido oferecida superando a alegação de excesso de prazo, e questões que demandam revolvimento fático-probatório ou não examinadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade) não podem ser decididas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.