RHC 141752 - DECISAO

RHC 141752 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não se mostrou justificada por falta de demonstração concreta e contemporânea de perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal decorrente da manifestação do réu de ser defendido por advogado de sua confiança; não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP nem elementos que evidenciassem abuso do direito de defesa com o objetivo de frustrar a ação punitiva, devendo ser revogada a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL DE FREITAS GOMES CATARINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (conhecido E Dado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Renúncia De Mandato, Protelação De Julgamento, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Periculum Libertatis Renúncia De Mandato +3 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS GOMES CATARINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida (conhecido E Dado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 Se a atitude de optar por advogado de confiança no dia do júri pode justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não se mostrou justificada por falta de demonstração concreta e contemporânea de perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal decorrente da manifestação do réu de ser defendido por advogado de sua confiança; não estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP nem elementos que evidenciassem abuso do direito de defesa com o objetivo de frustrar a ação punitiva, devendo ser revogada a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de RAFAEL DE FREITAS GOMES CATARINO.
  • Intimem-se.