HC 655249 - DECISAO

HC 655249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido monocraticamente no tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, pois a decisão impugnada está suficientemente fundamentada quanto à necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar

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Parties

SIMONE PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido monocraticamente no tribunal de origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, pois a decisão impugnada está suficientemente fundamentada quanto à necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.