HC 654876 - DECISAO

HC 654876 - DECISAO

O STJ recusou o exame do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, seguindo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JURANDIR PENA PAIXAO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Risco De Contágio Por COVID 19, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF +2 more

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Parties

JURANDIR PENA PAIXAO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ recusou o exame do pedido liminar porque a matéria não havia sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, seguindo a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada em juízo sumário; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.