HC 602216 - DECISAO

HC 602216 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes e instrumentos de tráfico apreendidos, ausência de comprovação de que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente e exigência de requisitos específicos para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020; além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FRANCILENE AQUINO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCILENE AQUINO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade, indícios de autoria, quantidade/variedade de entorpecentes e instrumentos de tráfico apreendidos, ausência de comprovação de que a criança depende exclusivamente dos cuidados da paciente e exigência de requisitos específicos para aplicação da Recomendação CNJ 62/2020; além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus