HC 629118 - DECISAO

HC 629118 - DECISAO

Recebido o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão, concluiu-se que a suspensão da execução penal do apenado em regime aberto em razão de prisão preventiva em outro processo lhe causa prejuízo e afronta a proporcionalidade; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva e determinou-se expressamente que, ao computar o tempo de segregação cautelar decretada no processo n. 201404804875 na execução penal n. 5068629-92.2019.8.09.0051, fique declarada a impossibilidade de futura utilização desse mesmo período para eventual detração na ação n. 201404804875, evitando-se bis in idem.

Parties
Paciente: Robson Fernandes de Oliveira; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração
Outcome
Recebido o agravo regimental como embargos de declaração; acolhidos os embargos; concedida, de ofício, a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva e declarada a impossibilidade de futura utilização do mesmo período para detração na ação n. 201404804875.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Aberto, Suspensão Da Execução Penal, Detração, Bis in Idem, Compatibilização De Regimes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Aberto Suspensão Da Execução Penal Detração +2 more

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Parties

Robson Fernandes de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Recebido Como Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 suspensão da execução penal durante período de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de detração dupla (bis in idem)

Ratio Decidendi

Recebido o agravo regimental como embargos de declaração para suprir omissão, concluiu-se que a suspensão da execução penal do apenado em regime aberto em razão de prisão preventiva em outro processo lhe causa prejuízo e afronta a proporcionalidade; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva e determinou-se expressamente que, ao computar o tempo de segregação cautelar decretada no processo n. 201404804875 na execução penal n. 5068629-92.2019.8.09.0051, fique declarada a impossibilidade de futura utilização desse mesmo período para eventual detração na ação n. 201404804875, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Recebido o agravo regimental como embargos de declaração; acolhidos os embargos; concedida, de ofício, a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva e declarada a impossibilidade de futura utilização do mesmo período para detração na ação n. 201404804875.

Orders

  • Afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva.
  • Determinar ao Juízo da Execução e ao Juízo da Prisão Preventiva que, ao computar o tempo de segregação cautelar decretada no processo n. 201404804875 na execução penal n. 5068629-92.2019.8.09.0051, deixe declarada a impossibilidade de futura utilização do mesmo período para eventual detração na ação n. 201404804875.