RHC 144696 - DECISAO

RHC 144696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurada reiteração de pedido, haja vista que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 650535), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o Tribunal deixou de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/paciente: FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Excesso De Prazo Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) +1 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurada reiteração de pedido, haja vista que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 650535), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, o Tribunal deixou de conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.