HC 654780 - DECISAO

HC 654780 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permitisse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON MENDES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON MENDES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrância no momento da prisão em flagrante
  3. 3 realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permitisse afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.