HC 653465 - DECISAO

HC 653465 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível — em especial a cópia do decreto de prisão preventiva — sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento adotado com apoio na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2283337-68.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa, Sala De Estado Maior, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Organização Criminosa Sala De Estado Maior +1 more

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Parties

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2283337-68.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivos familiares e risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível — em especial a cópia do decreto de prisão preventiva — sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamento adotado com apoio na jurisprudência citada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.