RHC 143621 - DECISAO

RHC 143621 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo perante a razoabilidade do andamento processual (considerando pluralidade de réus e impacto da pandemia) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP, em razão da periculosidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DAVI BEANOR CAVALCANTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso/decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DAVI BEANOR CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo perante a razoabilidade do andamento processual (considerando pluralidade de réus e impacto da pandemia) e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP, em razão da periculosidade concreta demonstrada pelo modus operandi e pela apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.