HC 648214 - DECISAO

HC 648214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas por esta Corte e por visar o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.21.003091-2/000), inexistindo novo fundamento capaz de ensejar o conhecimento do mandamus, conforme Súmula 53 do TJMG e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio, Reiteração De Pedido, Súmula 53 TJMG
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Reiteração De Pedido Súmula 53 TJMG

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus contra o mesmo ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de questões já apreciadas por esta Corte e por visar o mesmo ato coator (HC n. 1.0000.21.003091-2/000), inexistindo novo fundamento capaz de ensejar o conhecimento do mandamus, conforme Súmula 53 do TJMG e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido