RHC 144664 - DECISAO

RHC 144664 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já objeto de decisão anterior (HC n. 649.894/BA) havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; em razão disso o recurso foi inadmissível e a petição recursal liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Petição Recursal Liminarmente Indeferida
Outcome
recurso inadmitido por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Litispendência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Litispendência +1 more

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Parties

DANIEL SANTOS SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Petição Recursal Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 c/c art. 321 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 alegação de complementação indevida da fundamentação do decreto prisional pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já objeto de decisão anterior (HC n. 649.894/BA) havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando litispendência; em razão disso o recurso foi inadmissível e a petição recursal liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso inadmitido por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se