HC 654590 - DECISAO

HC 654590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo ou documento hábil que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que não foi possível verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Gabriel Paiva de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Tráfico E Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Deficiente Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Gabriel Paiva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução defeituosa do habeas corpus por ausência de documento hábil

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo ou documento hábil que comprovasse o alegado constrangimento ilegal, de modo que não foi possível verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.