HC 655190 - DECISAO

HC 655190 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ BATISTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIZ BATISTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da COVID-19 e comorbidades

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.