HC 648836 - DECISAO

HC 648836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva (prova de materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MARCIO ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tentativa De Homicídio, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tentativa De Homicídio Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARCIO ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis do paciente (residência, emprego, primariedade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva (prova de materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.