RHC 141555 - DECISAO

RHC 141555 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: concretas circunstâncias de periculosidade (modus operandi, gravidade do delito e risco de reiteração, inclusive por não prisão do coautor) que tornam inadequadas medidas cautelares diversas; as alegações de excesso de prazo foram afastadas diante das peculiaridades do caso e dos entraves da pandemia, e a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP não gera automaticamente a liberdade se não demonstrada ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS NILO DE MELO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Modus Operandi, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta +2 more

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Parties

LUCAS NILO DE MELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e revisão prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: concretas circunstâncias de periculosidade (modus operandi, gravidade do delito e risco de reiteração, inclusive por não prisão do coautor) que tornam inadequadas medidas cautelares diversas; as alegações de excesso de prazo foram afastadas diante das peculiaridades do caso e dos entraves da pandemia, e a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP não gera automaticamente a liberdade se não demonstrada ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino que a autoridade impetrada providencie o agendamento da audiência de instrução e julgamento para a primeira data desimpedida, por meio de plataforma de videoconferência, nos termos da Portaria n. 640/2020.