HC 647302 - DECISAO

HC 647302 - DECISAO

Embora a preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, a baixa nocividade da conduta (quantidade pequena de droga) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, outra ação penal de menor potencial ofensivo) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRENO RAUL BERNARDINETTI QUINTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

BRENO RAUL BERNARDINETTI QUINTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante de pequena quantidade de droga e condições pessoais

Ratio Decidendi

Embora a preventiva tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública, a baixa nocividade da conduta (quantidade pequena de droga) e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, outra ação penal de menor potencial ofensivo) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau