HC 634964 - DECISAO

HC 634964 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada à revisão do decreto prisional na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em interceptações, depoimentos e outros elementos que indicam participação da paciente em organização criminosa e utilização de prerrogativas funcionais para transmitir ordens, justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por prisão domiciliar, diante das medidas sanitárias adotadas e do atendimento médico prestado.

Parties
Paciente: SUIANI SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Assistente: Conselho Federal da OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Prisão Domiciliar Por Covid 19 Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

SUIANI SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Conselho Federal da OAB

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada à revisão do decreto prisional na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta em interceptações, depoimentos e outros elementos que indicam participação da paciente em organização criminosa e utilização de prerrogativas funcionais para transmitir ordens, justificando a manutenção da custódia e afastando a substituição por prisão domiciliar, diante das medidas sanitárias adotadas e do atendimento médico prestado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus