HC 650592 - DECISAO

HC 650592 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (43,1g de cocaína em 73 eppendorfs e 30,3g de maconha em 31 porções), somadas à primariedade e bons antecedentes do paciente, não demonstram potencialidade lesiva exacerbada nem periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WILLIAM LUIS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAM LUIS DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conheceu Do Writ E Concedeu a Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza das drogas apreendidas para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (43,1g de cocaína em 73 eppendorfs e 30,3g de maconha em 31 porções), somadas à primariedade e bons antecedentes do paciente, não demonstram potencialidade lesiva exacerbada nem periculum libertatis capaz de justificar a prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WILLIAM LUIS DOS REIS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.