HC 654130 - DECISAO

HC 654130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância quanto a questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante quanto à prisão preventiva, pois o Tribunal de origem registrou o regular andamento processual, considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ponderou que a complexidade do caso e a pandemia justificam a dilação de prazos, de modo que não há excesso de prazo injustificável que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FLAVIO DE ARAUJO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO DE ARAUJO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por supressão de instância quanto a questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante quanto à prisão preventiva, pois o Tribunal de origem registrou o regular andamento processual, considerou presentes os requisitos do art. 312 do CPP e ponderou que a complexidade do caso e a pandemia justificam a dilação de prazos, de modo que não há excesso de prazo injustificável que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recomenda ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal
  • Intimem-se