HC 655044 - DECISAO

HC 655044 - DECISAO

A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da cópia integral do acórdão apontado como ato coator impede a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar é indeferida, mas a análise poderá ocorrer se a parte juntar a peça faltante.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão Coator: Tribunala quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar, Economia Processual, Celeridade Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunala quo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão que decretou prisão preventiva e cópia integral do acórdão)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e da cópia integral do acórdão apontado como ato coator impede a compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar é indeferida, mas a análise poderá ocorrer se a parte juntar a peça faltante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.