RHC 129621 - DECISAO

RHC 129621 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e circunstâncias do caso (condução sob influência de álcool em velocidade incompatível, causando duplo homicídio), na reiteração de condutas (duas ações por embriaguez ao volante) e na indicação de possível dolo eventual, configurando risco efetivo de reiteração e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido baseado na Recomendação CNJ 62/2020 não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não foi previamente enfrentada pela autoridade coatora ou pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CORDEIRO DAMASCENO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio, Direção Sob Influência De Álcool, Recomendação CNJ 62/2020, Dolo Eventual, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Direção Sob Influência De Álcool Recomendação CNJ 62/2020 Dolo Eventual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO CORDEIRO DAMASCENO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 diferença entre tipificação por homicídio culposo e doloso (dolo eventual)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos e circunstâncias do caso (condução sob influência de álcool em velocidade incompatível, causando duplo homicídio), na reiteração de condutas (duas ações por embriaguez ao volante) e na indicação de possível dolo eventual, configurando risco efetivo de reiteração e justificando a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o pedido baseado na Recomendação CNJ 62/2020 não foi conhecido por supressão de instância, pois a matéria não foi previamente enfrentada pela autoridade coatora ou pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.