RHC 144828 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais, não supriu o vício quando intimada e não foram prestadas informações pela autoridade coatora, o que impede o exame do mérito na via estreita do habeas corpus e pode configurar supressão de instância se o STJ apreciasse a matéria.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS EUNAPIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.21.013097-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas (invasão De Domicílio, Busca E Apreensão), Abuso De Autoridade, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Grupo De Risco/covid 19, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas (invasão De Domicílio, Busca E Apreensão) Abuso De Autoridade Audiência De Custódia +5 more

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Parties

MATEUS EUNAPIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.21.013097-7/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus de via estreita
  2. 2 ausência de documentos essenciais (Auto de Prisão em Flagrante, decisão que decretou a custódia cautelar, certidões pessoais)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pela Corte a quo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais, não supriu o vício quando intimada e não foram prestadas informações pela autoridade coatora, o que impede o exame do mérito na via estreita do habeas corpus e pode configurar supressão de instância se o STJ apreciasse a matéria.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.