RHC 133498 - DECISAO

RHC 133498 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão superveniente e conexa (RHC n. 122.987/PB) com as mesmas partes e causa de pedir, e por entender-se que não cabe ao STJ analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON TIBURTINO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade, Conexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade +1 more

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Parties

JEFERSON TIBURTINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação conforme art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão superveniente e conexa (RHC n. 122.987/PB) com as mesmas partes e causa de pedir, e por entender-se que não cabe ao STJ analisar a motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.