HC 625935 - DECISAO

HC 625935 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 387, §1º do CPP, para negar o direito de recorrer em liberdade, e porque a manutenção da prisão cautelar exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, restou configurado constrangimento ilegal, devendo o paciente poder apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 necessidade de elementos concretos para decretação da prisão (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 387, §1º do CPP, para negar o direito de recorrer em liberdade, e porque a manutenção da prisão cautelar exige fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, restou configurado constrangimento ilegal, devendo o paciente poder apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Conceda-se a ordem para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.