HC 654706 - DECISAO

HC 654706 - DECISAO

A reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias é exigida pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, mas esse prazo não é peremptório; na ausência de demonstração de demora irrazoável ou de insubsistência dos fundamentos da custódia, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar do habeas corpus, devendo-se recomendar ao juízo singular a reavaliação nos termos legais.

Parties
Paciente: Marcos Alan Silva Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente, com recomendação ao juízo singular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica, Art. 316 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Art. 316 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

Marcos Alan Silva Neves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 natureza do prazo de 90 dias (se é ou não termo peremptório)
  3. 3 eventual excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva a cada 90 dias é exigida pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, mas esse prazo não é peremptório; na ausência de demonstração de demora irrazoável ou de insubsistência dos fundamentos da custódia, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar do habeas corpus, devendo-se recomendar ao juízo singular a reavaliação nos termos legais.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente, com recomendação ao juízo singular

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Recomenda-se ao Juiz singular que reexamine os fundamentos da prisão cautelar, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, podendo revogá-la em caso de insubsistência dos argumentos que a fundamentaram.