HC 602141 - ACORDAO

HC 602141 - ACORDAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise revelou que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, ameaça com objeto contundente, subtração de carga, notícia de articulação criminosa), demonstrando periculosidade e risco ao meio social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o paciente não comprovou inserção em grupo de risco para COVID-19 e a sentença condenatória superveniente (9 anos, 5 meses e 23 dias, regime fechado) afasta a alegação de desproporcionalidade,...

Parties
Paciente: VINICIUS DE ASSIS ANTUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a análise revelou que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, concurso de agentes, ameaça com objeto contundente, subtração de carga, notícia de articulação criminosa), demonstrando periculosidade e risco ao meio social e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; o paciente não comprovou inserção em grupo de risco para COVID-19 e a sentença condenatória superveniente (9 anos, 5 meses e 23 dias, regime fechado) afasta a alegação de desproporcionalidade,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido