RHC 141807 - DECISAO

RHC 141807 - DECISAO

Constatado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva desde 10/9/2019 e insuficiente fundamentação idônea para a medida extrema, e ponderando-se o princípio da proporcionalidade e as condições do sistema carcerário, a custódia preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por serem adequadas e suficientes para alcançar os fins da medida cautelar, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de violação.

Parties
Recorrente/paciente: LELLIS DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Ordinária / Decisão
Outcome
Provimento ao reclamo ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Execução Provisória Da Pena

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Parties

LELLIS DA SILVA JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Ordinária / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Constatado excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva desde 10/9/2019 e insuficiente fundamentação idônea para a medida extrema, e ponderando-se o princípio da proporcionalidade e as condições do sistema carcerário, a custódia preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), por serem adequadas e suficientes para alcançar os fins da medida cautelar, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de violação.

Court Disposition

Provimento ao reclamo ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Magistrado