HC 655322 - DECISAO

HC 655322 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento imprescindível (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a demonstração do alegado constrangimento ilegal; por não haver prova pré-constituída suficiente, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DA SILVA; Paciente: KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Suspensão Do Processo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar

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Parties

DANILO GOMES DA SILVA

Paciente

KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva após apresentação voluntária dos pacientes

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento imprescindível (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), tornando inviável a demonstração do alegado constrangimento ilegal; por não haver prova pré-constituída suficiente, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.